Minas Acontece - Prefeito sanciona lei de adicional por risco de morte para GM
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Prefeito sanciona lei de adicional por risco de morte para GM
9/12/2011
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O prefeito Luizinho sancionou nesta sexta-feira, (09), em seu gabinete, na presença do Secretário de Defesa Social, Leonardo Vilela e do vereador Evanilsom de Andrade, a lei que concede adicional de risco de morte, em percentual de 20%, calculado sobre o padrão base de vencimento do cargo ocupado.


Por unanimidade, a Câmara Municipal de Alfenas, aprovou na reunião de segunda-feira, dia 21, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 84, de 28 de outubro de 2011, que concede adicional de risco de morte para os guardas municipais de Alfenas.

O projeto estabelece que os Guardas Municipais terão um adicional de 20% sobre o vencimento básico. Além disso, será incorporado na aposentadoria, aos proventos do servidor público municipal que o tenha recebido durante cinco anos, consecutivos ou não. A proposta estabelece ainda que não terá direito ao recebimento do benefício o Guarda Municipal que for readaptado ou remanejado de função, a pedido, ou não estiver exercendo a função efetiva, salvo por incapacidade física ou mental, comprovada através de laudo elaborado por junta médica do município.

Fonte: PMA



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