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Processos de execução penal passarão a tramitar eletronicamente
28/10/2017
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Alfenas ganha ferramenta tecnológica.

Na próxima segunda-feira, 30 de outubro, Alfenas ingressa numa nova etapa na 
fiscalização do cumprimento de penas. As pessoas que têm alguma dívida a 
pagar com a sociedade – em regime aberto, semiaberto e fechado – passarão a 
ser acompanhadas por um sistema informatizado inteligente, capaz de unificar 
penas referentes a processos diversos, calcular prazos e informar se o 
indivíduo tem direito a algum benefício, entre outras funcionalidades. Na 
data, também será inaugurado um núcleo regional do Programa de Atenção 
Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) na comarca.

A implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) acaba de 
ser concluída na Comarca, no Sul de Minas. Agora, estabelecimentos 
prisionais, policiais, advogados e defensores públicos, promotores, juízes e 
servidores podem acessar – inclusive simultaneamente – os processos para 
comunicar atos, realizar atualizações, solicitar demandas ou inserir 
informações.

O SEEU controla de forma informatizada a tramitação das execuções penais, 
garantindo mais celeridade para as decisões, integração entre os diversos 
atores do sistema de Justiça e, o que é o mais importante, segurança para 
evitar o encarceramento além do prazo fixado ou a perda de direitos a partir 
do momento que eles deveriam valer. Atualmente, em todo o estado, há mais de 
57 mil pessoas cujos processos já tramitam eletronicamente na plataforma do 
SEEU.

Para marcar essa data, está prevista uma solenidade no Fórum Desembargador 
Drumond, com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 
(TJMG), desembargador Herbert Carneiro; do coordenador executivo do Programa 
Novos Rumos e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do 
Tribunal, desembargador José Antônio Braga, do juiz auxiliar da Presidência 
do TJMG, Thiago Colnago Cabral, e da diretora do foro e juíza titular da 
Vara Criminal e de Execuções Penais, Aila Figueiredo, entre outras 
autoridades.

Núcleo Regional do PAI-PJ

O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) está 
estruturado em um Núcleo Supervisor, que está sediado em Belo Horizonte e 
atua em todo o estado, e Núcleos Regionais, que recebem orientação 
metodológica da unidade central e são por ela monitorados. Atualmente, 
existem núcleos regionais nas Comarcas de Ipatinga, Governador Valadares, 
Teófilo Otoni, Divinópolis, Itaúna, Belo Horizonte e Barbacena.

Esses núcleos surgem a partir da articulação para a formação de parcerias 
com órgãos públicos, como as prefeituras e secretarias de saúde dos 
municípios, e envolvimento dos juízes das regiões.

O programa garante todos os direitos sociais e a humanização no curso do 
processo criminal a pessoas que cometeram crimes e não podem ser 
responsabilizadas por serem inimputáveis. Implantado no TJMG em dezembro de 
2001, o PAI-PJ já teve sua contribuição reconhecida internacionalmente e 
motivou a criação de programas similares em outros estados.
Serviço

Implantação do SEEU e instalação do Núcleo Regional do PAI-PJ
30 de outubro de 2017 – 14h
Fórum Milton Campos
Praça Doutor Emílio da Silveira, 314 – Parque das Nações
Alfenas/MG

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
(31) 3306-3920
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