Fiscalização de caminhões acima de dois eixos começa em 1º de março de 2024.

A Lei Municipal nº 5.236/23, esta devidamente regulamentada através do Decreto nº 3.537/24, autoriza a autuação de caminhões acima de dois eixos sem a devida autorização, que transitarem nas vias do município a partir de 1º de março de 2024, em conformidade com o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.

Os caminhões acima de dois eixos, sem autorização, estarão sujeitos à multa. A fiscalização será realizada através de sistema de videomonitoramento, nos termos do § 2º, do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como da Resolução nº 909/22 – CONTRAN.

Os interessados em realizar operação de carga e descarga dentro do município precisarão preencher o formulário de autorização para caminhões acima de dois eixos. O pedido de autorização deverá ser realizado pelos canais oficiais, seja pelo aplicativo Conecta Alfenas, link no site da Prefeitura de Alfenas (www.alfenas.mg.gov.br) ou pelo nº de whatsapp (35) 3698-1300. Os caminhões licenciados em Alfenas/MG, acima de dois eixos, não precisarão de autorização para circularem nas vias, observadas as restrições preexistentes.

A medida visa diminuir a circulação de veículos pesados nas vias municipais com o intuito de reduzir acidentes, danos ao patrimônio e aumentar a fluidez e a segurança para pedestres e condutores. Outro objetivo da legislação é de se evitar que veículos trafeguem dentro do perímetro urbano visando abreviar os seus destinos, sem ter no município de Alfenas/MG o seu destino para entrega de mercadorias. Para caminhões acima de 2 eixos que não possuem como destino final o município de Alfenas/MG, estes deverão observar a sinalização existente, a qual os direcionará para a Perimetral Oeste, via adequada para receber o fluxo de caminhões acima de dois eixos.

O trajeto foi devidamente sinalizado com a implantação de placas de sinalização viária (regulamentação/advertência/indicativa) nos acessos à cidade. A circulação sem autorização acarretará a aplicação de infração de natureza média, mais 4 pontos na CNH.

Canais para autorização de circulação:
Número de WhatsApp: 35 3698-1300
Aplicativo de celular: Conecta Alfenas

Fonte: Prefeitura Municipal de Alfenas