Sul de Minas
GILMAR MENDES MANDA RETIRAR PROVAS DE INVESTIGAÇÃO CONTRA EX-PREFEITO DE GUAPÉ
Ministro do STF considerou irregular a investigação realizada sem autorização e supervisão prévia do TJMG. Tribunal mineiro deverá reavaliar o caso, mas decisão não representa absolvição do ex-prefeito.
11 de novembro de 2026
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada de provas e elementos investigatórios produzidos sem a necessária autorização e supervisão judicial em uma investigação contra um ex-prefeito de Guapé, no Sul de Minas.
A decisão foi assinada em 4 de novembro de 2026 e acolheu uma reclamação apresentada pela defesa do ex-chefe do Executivo municipal.
O caso envolve um Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo Ministério Público de Minas Gerais em 14 de setembro de 2022, período em que o investigado ainda ocupava o cargo de prefeito.
Na avaliação de Gilmar Mendes, por possuir foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o prefeito deveria ter sido investigado sob supervisão judicial desde o início do procedimento.
Entretanto, o procedimento só foi encaminhado ao TJMG em 14 de junho de 2023, depois de sucessivas prorrogações.
A defesa questionou a validade dos atos praticados nesse intervalo. Inicialmente, a 6ª Câmara Criminal do TJMG havia entendido que a supervisão posterior seria suficiente para corrigir a irregularidade.
Gilmar Mendes, porém, afastou esse entendimento. Segundo o ministro, a ciência posterior do Judiciário não substitui a autorização prévia e específica exigida pela jurisprudência do Supremo.
O QUE MUDA COM A DECISÃO?
O STF determinou que o TJMG faça uma nova análise do caso, retirando dos autos os elementos considerados viciados, produzidos entre 14 de setembro de 2022 e 14 de junho de 2023.
Além disso, os desembargadores deverão verificar se as provas obtidas posteriormente tiveram origem nos elementos considerados irregulares ou se foram produzidas por fontes independentes.
Essa avaliação será fundamental para definir quais provas poderão continuar sendo utilizadas no processo.
DECISÃO NÃO SIGNIFICA ABSOLVIÇÃO
Um ponto importante é que a decisão de Gilmar Mendes não absolve o ex-prefeito, não determina o encerramento automático da ação penal e também não invalida, de forma indiscriminada, todas as provas existentes.
Os efeitos foram limitados exclusivamente ao reclamante. Caberá agora ao TJMG cumprir a determinação do STF e reavaliar o processo.
O caso chama a atenção para a importância do respeito às garantias legais e aos procedimentos de investigação envolvendo autoridades que possuem foro por prerrogativa de função.
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